Penal em Prática
Penal em Prática
Pedro Magalhães Ganem
A progressão de regime após a Lei Anticrime (Lei 13.964/19)
19 minutes Posted Mar 27, 2020 at 1:07 pm.
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A progressão de regime foi uma das questões mais modificadas pelo Pacote Anticrime, com alterações em todos os seus requisitos e formas de se calcular a progressão da pena para regime mais benéfico. Além do mais, é muito importante estar atento para as mudanças, pois tem implicações diretas na prática penal.