Penal em Prática
Pedro Magalhães Ganem
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A prisão preventiva com o Pacote Anticrime (L. 13.964/19)
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Posted Mar 18, 2020 at 1:29 am.
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O Pacote Anticrime modificou severamente a legitimidade e os requisitos para a decretação da prisão preventiva, de modo que a sua inobservância levará à ilegalidade da prisão e, consequentemente, ao seu relaxamento.
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