Título II - Do Crime. Título III - Da Imputabilidade Penal. Título IV - Do Concurso de Pessoas

Parte Geral - Título I - Da Aplicação da Lei Penal

Da Jurisdição - Da Competência Interna - Da Competência e Da Cooperação Nacional

Da Jurisdição - da cooperação internacional

Da Jurisdição e dos limites da jurisdição nacional