Neste episódio conversamos com Cassio Casagrande, procurador do Trabalho do MPT e Professor de Direito da Universidade Federal Fluminense; e André Pasternak Glitz, promotor de Justiça do MPPR e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, sobre o papel do Ministério Público na investigação criminal. Abordamos o direito comparado entre Brasil e Estados Unidos para relatar as diferenças e semelhanças de atuação do Ministério Público nesses dois países. Como se opera a investigação no âmbito da Common Law e da Civil Law? Quais as repercussões jurídicas do caso Brady vs. Maryland, e seus possíveis equivalentes no Brasil? Assim como, trazemos também, a comparação do referido caso com as atuais regras de fornecimento de informações colhidas na investigação no Brasil. Debatemos ainda sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5.282/2019, o qual visa alterar o artigo 156, §1 e §4º do CPP. Por fim, o que muda no papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, com a redação do art. 3º-A do CPP trazida pelo Pacote Anticrime? Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com Antonio Suxberger, Promotor de Justiça do MPDFT e membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema da proteção à vítima pelo Ministério Público. Inicialmente apresentamos a diferença entre vitimologia e vitimização e quem são as vítimas que precisam de efetiva proteção. No decorrer do episódio mencionamos o Projeto de Lei 65/2016, o qual visa discutir os direitos das vítimas de crimes e alterar o Código de Processo Penal, assim como a Lei 11.530/2007 que fala do Programa Nacional de Segurança Pública. Citamos também o Direito comparado tendo como referência a Resolução da ONU 4034, o Estatuto da vítima de Portugal e da Espanha, a diretriz 2012/19 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa. Abordamos ainda questões acerca do Guia Prático de Atuação do Ministério Público na proteção e amparo às vítimas de criminalidade e também a proteção de direitos fundamentais, da necessidade de políticas públicas e do controle externo da polícia. Debatemos acerca do RHC nº 89.137 do STF no qual se assegura a não publicidade dos dados das testemunhas. Por fim, a questão da reparação dos danos e a justiça restaurativa na perspectiva da vítima e da sociedade. Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: AcesHigh - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com Bruno Meneses Lorenzetto, jurista e professor de Direito das instituições PUC-PR e UniBrasil, sobre as possibilidades de aplicação da Inteligência Artificial ao Direito, tendo como referência a Resolução 332 do CNJ, que trata dos usos de tal mecanismo no Poder Judiciário. Apresentamos o conceito e a história da Inteligência Artificial, assim como a ética dentro da temática. Abordamos questões como: em quais situações o referido recurso já é utilizado, quais resultados têm sido obtidos e como os membros que compõe o sistema de Justiça têm lidado com essa tecnologia; os limites, benefícios e dificuldades no uso desse tipo de sistema. A Inteligência Artificial e a sua compatibilidade com os direitos fundamentais, o seu futuro, a discussão sobre o caráter humano das decisões judiciais, as restrições da tecnologia em matéria penal e também dicas de livros e filmes para maior aprofundamento sobre o tema, são alguns dos assuntos tratados neste episódio. Por fim, refletimos sobre qual é o papel do Ministério Público frente a esses desafios éticos e jurídicos trazidos pela Inteligência Artificial. Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com Rafael de Sampaio Cavichioli e Luciana Linero, Promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a seletividade na aplicação das sanções no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ambiguidade do caráter sancionatório das medidas socioeducativas que declaram proteger as crianças infratoras e suas famílias, mas ao mesmo tempo impõem restrições e punições aos comportamentos considerados desviantes, expressa nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos nos casos Kent, Gault e Winship, são temas abordados no decorrer deste episódio. Em tese de doutoramento (vencedora do Prêmio Capes de Teses 2020 – Área Direito) defendida pela UFPR, nosso convidado trata do direito à infância com o título “Duas famílias, duas leis”, apontando a criança como sujeito de Direito. Também explicamos a transição da doutrina do “pátrio poder” para o poder familiar e a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Além disso, foram esclarecidos pontos como a seletividade da aplicação das medidas socioeducativas que, por vezes, recaem mais sobre negros, pobres e crianças abrigadas; a atuação do Ministério Público no asseguramento da doutrina da proteção integral e a superlotação no sistema socioeducativo como reconheceu recentemente o Supremo Tribunal Federal no HC 143.988 do Espírito Santo. Por fim, discutimos sobre qual é o papel do Ministério Público perante as causas da criminalidade e diante de um sistema que muitas vezes não encontra amparo na realidade. Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana e Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com Valéria Scarance, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), sobre o combate à violência sexual no contexto brasileiro, seus impactos e estratégias de enfrentamento e a garantia dos direitos reprodutivos. Abordamos a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 124.306 do Rio de Janeiro que versa sobre a inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre e também os principais desafios do Ministério Público no acolhimento das vítimas e na promoção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres; apresentamos a legislação correspondente sobre o tema e a relação do assunto com os Direitos Humanos, assim como os dados que mostram o alto índice de estupro contra crianças e adolescentes e ainda apontamos que grande parte desta violência ocorre dentro de casa ou por pessoas próximas à família.  A convidada explica o que é estupro de vulnerável e a dificuldade da prova em tais casos, assim como em quais situações a legislação brasileira admite a interrupção da gravidez. Por fim, o preconceito contra a mulher, a cultura do estupro no Brasil, as políticas públicas de atendimento à vítima de estupro, a discussão nos Tribunais sobre o aborto e a necessidade de mudanças normativas e culturais para um efetivo combate à violência sexual. Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com Maria Carolina Beraldo, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733 que estabelecem o enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na lei de Racismo – Lei 7.716/89 são tema do episódio desta semana. Abordamos ainda: a demora do Congresso Nacional em aprovar lei própria, o preconceito, a vulnerabilidade e a violência enfrentado pela população LGBTQI+, assim como as diferenças entre racismo e injúria racial. Trazemos reflexão sobre as seguintes questões: Quais são os limites entre a liberdade de expressão e a criminalização da homofobia? Cabe Acordo de não persecução penal para o crime de racismo? E o que o Ministério Público tem feito e ainda pode fazer para reduzir discriminação fundada em orientação sexual e identidade de gênero? Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, Promotor de Justiça do MPRJ, sobre os impactos do Pacote Anticrime na realização dos acordos de não persecução cível e seus desdobramentos frente a Lei de Improbidade Administrativa. A atuação do Ministério Público no estabelecimento desses acordos, bem como seus limites e possibilidades de aplicação nos âmbitos judicial e extrajudicial são abordados no decorrer deste episódio. O entrevistado, Emerson Garcia, foi integrante de comissão de juristas na Câmara dos Deputados para revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) e autor da proposta do instituto de acordo de não persecução cível (ANPC), presente na Lei 13964/19 (Pacote Anticrime). No decorrer do episódio conversamos sobre a criação do instituto do ANPC, as condições necessárias para elaboração do acordo e seus limites. Abordamos também as diferenças entre o Termo de Ajustamento de Conduta e o ANPC, a necessidade de homologação judicial do acordo ou a sua celebração em juízo. As hipóteses de uso das informações obtidas em acordos frustrados, a inserção de terceiros nos ANPCs e a criação de acordos provisórios ou parciais também são debatidos. Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com Samia Saad Gallotti Bonavides, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), sobre a Justiça Restaurativa e sua importância para o restabelecimento do vínculo comunitário. Em tese de doutoramento em Ciências Jurídicas defendida recentemente na UENP, nossa convidada aborda detalhadamente o assunto.  Como opção à ênfase punitivista vigente em nosso sistema de justiça, debatemos as principais vertentes de atuação da prática restaurativa para a resolução de conflitos, apresentando resoluções (CNJ 225/2016 e 288/2019) e jurisprudências em que sua aplicação se efetiva. Abordamos questões como a aplicabilidade da Justiça Restaurativa em crimes de menor ou maior potencial ofensivo, as principais diferenças entre a justiça retributiva e a restaurativa e seus possíveis resultados. Também apresentamos as vantagens da Justiça Restaurativa como meio de recuperação do infrator, em especial nos casos de infância e juventude. O debate sobre a aplicação de acordos de não persecução penal ou acordos restaurativos são elucidados perante a legislação do Pacote Anticrime. Por fim,  a  necessidade de mudanças normativas e culturais para uma efetiva aplicação da Justiça Restaurativa encerram as reflexões deste episódio. Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com o jurista Valerio de Oliveira Mazzuoli, professor de Direito da UFMT, sobre a aplicação do controle de convencionalidade pelas nações aderentes aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Consultor jurídico internacional e conferencista, Mazzuoli é autor de diversos livros jurídicos publicados, com destaque para as áreas do Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos, sendo referência constante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O caso Gelman vs. Uruguai, referente a uma brutal e trágica violação dos Direitos Humanos ocorrida na América Latina, é trazido ao debate. A construção histórica do controle de convencionalidade diante a atuação da Corte Interamericana e seu funcionamento frente às nações aderentes aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos são abordados no decorrer deste episódio. A harmonização entre os tratados internacionais e as constituições nacionais, seus decorrentes conflitos (a Lei de Anistia no Brasil e a lei de caducidade do Uruguai, no caso Gelman) e o cumprimento ou não das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos complementam o debate. Por fim, são avaliadas as possibilidades de atuação do Ministério Público em favor do exercício do controle de convencionalidade e os avanços e retrocessos recentes das nações parte nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ligados à OEA. Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

Neste episódio conversamos com Antonio do Passo Cabral, Procurador da República do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, sobre as possibilidades de aplicação dos acordos processuais na atuação do Ministério Público. Professor de Direito Processual Civil da UERJ, Cabral é autor do livro “Convenções Processuais - Conforme novo CPC”, que serviu de referência para a elaboração da Resolução 118 do CNMP sobre a política de Autocomposição no âmbito ministerial.  No decorrer do episódio abordamos a transposição do uso das convenções processuais do âmbito do Direito Privado para o Direito Público e o entendimento sobre essa mesma convencionalidade e os negócios jurídicos processuais no contexto do Direito Processual Civil. As orientações da Resolução 118 do CNMP, as inovações do novo CPC (2015) referentes ao tema e o Pacote Anticrime também são abordadas. Conversamos sobre os possíveis impactos destas normativas na celebração de acordos pelo Ministério Público, seus limites e possibilidades frente a garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas, a tutela coletiva e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Por fim, abordamos também a possibilidade de aplicação dos acordos de não persecução penal e os parâmetros de negociação para sua realização. Comentários e sugestões: [email protected] || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @mpparana e YouTube: Escola Superior do MPPR Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Eduardo Cambi || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || Rocket Power - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0