Neste episódio do JMLCast, o Professor Luiz Claudio Chaves responde a dúvida da ouvinte Ana Paula Gabellini, que diz respeito a um aparente conflito de normas, conflito este entre as disposições da Lei nº 13.303/2016 e da Lei nº 10.520/2002, no que se refere aos prazos mínimos de divulgação dos avisos de licitação para a modalidade Pregão, quando realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista para o fim de contratação de serviços.
O professor responde é um programa em que o respondemos dúvidas dos ouvintes sobre Contratações Públicas e Licitações. Está com alguma dúvida, envie para [email protected]
Dúvida da Ana Paula Gabellini:
“Gostaria que fosse discutida a questão do prazo de lançamento de um edital de pregão, sob a égide da Lei das Estatais, pois a doutrina que encontrei recomenda a adoção do maior prazo, de 15 dias úteis (para serviços), e com isso as estatais perderam a agilidade dos 8 dias úteis."
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Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade.
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