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#30 LGPD - Penalidades administrativas e processos judiciais em caso de descumprimento da Lei
4 minutes Posted May 5, 2021 at 2:30 pm.
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#LGPD na prática

Com a Lei de Proteção de Dados em vigor o momento é de aprendizado para ser assertivo na implementação dos programas de adequação.

Pensando nisso, como o tema ainda gera muitas dúvidas, nossa equipe de direito cível e resolução de conflitos preparou um especial sobre a Lei.

No episódio de hoje, nossa advogada Janaina de Castro Galvão fala sobre as penalidades administrativas e processos judiciais em caso de descumprimento da Lei, uma vez que as fiscalizações começarão a partir de agosto de 2021 e as penalidades podem chegar em multas de até 2% do faturamento anual da empresa autuada, por infração.