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#19 Súmula 443 do TST - Tribunal Superior do Trabalho é constitucional ou não?
12 minutes Posted Mar 8, 2021 at 6:29 pm.
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Compartilhamos mais uma edição do #InnocentiPodcast, trazendo a nossa sócia Fernanda Perregil e Dra. Adriane Reis, procuradora do Ministério Público do Trabalho e coordenadora do Coordigualdade - Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades.

A Súmula presume que é discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito.