Parecer do Tribunal de Contas trouxe o caso de uma servidora municipal com aposentadoria irregular de R$ 17.000,00. Caso tivessem sido aplicadas as regras previdenciárias da emenda CONSTITUCIONAL nº41/2003, o TCM prevê que a aposentadoria correta seria de R$ 3.000,00. Outros 8 mil casos enfrentam irregularidade na previdência do Rio.

Propus o PDL nº 28/2017, que visa sustar o decreto que impede a aplicação da emenda CONTITUCIONAL e, com isso, regularizar a situação do PREVI-RIO. Caso aprovado, o PDL representará uma economia de mais de R$ 100 milhões por ano aos cofres da Prefeitura. Lembrando que esse valor torna-se ainda mais relevante num contexto em que se fala em atrasar o 13º dos servidores.

“Falar que vai atrasar 13º salário porque não tem caixa e, ao mesmo tempo, ser conivente com benefícios irregulares não é a postura que deve ser tomada no Município do Rio.”