1) Introdução2) Lei do processo eletrônico e a necessidade de prática de atos pela rede mundial de computadores3) Ausência de uniformidade de sistemas judiciais eletrônicos e a intimação por meio de portal eletrônico.4) Decisão do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Agravo em Recurso Especial n.º 903.091 – RJ)5) Diferença entre disponibilização e publicação de decisões, para o início da contagem de prazos6) Conclusões