Pontos de destaque: Roteiro: 1) Restrição de atividades e Liberdade Religiosa
2) Serviços essenciais: Lei de Greve e Decretos Presidenciais
3) Principais decisões judiciais sobre o tema
4) Conclusão

Tema: O acordo de não persecução penal e seus reflexos para o Direito Processual Penal

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