Direito de Prosa
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Resende e Castro
#017 Consumidor, fornecedor, e a conivência do judiciário com os ilícitos lucrativos - Prosa II
31 minutes Posted Oct 15, 2019 at 12:24 pm.
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Nesta segunda parte da prosa, Diego e Guilherme debatem recentes decisões do Poder Judiciário de Minas Gerais, em especial nos Juizados Especiais, que exigem do Consumidor prévia tentativa de solução administrativa da lide no site www.consumidor.gov.br perante o fornecedor antes de promover o ajuizamento de demandas judiciais. Tais decisões caminham na contramão do panorama principiológico protetivo do CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e merecem ser debatidas.