Direito de Prosa
Direito de Prosa
Resende e Castro
#016 - Consumidor, fornecedor, e a conivência do judiciário com os ilícitos lucrativos.
37 minutes Posted Oct 9, 2019 at 11:53 am.
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Nesta prosa Diego e Guilherme debatem recentes decisões do Poder Judiciário de Minas Gerais, em especial nos Juizados Especiais, que exigem do Consumidor prévia tentativa de solução administrativa da lide no site www.consumidor.gov.br perante o fornecedor antes de promover o ajuizamento de demandas judiciais. Tais decisões caminham na contramão do panorama principiológico protetivo do CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e merecem ser debatidas.