A Lei Viva
A Lei Viva
Rafaelle Miguelote
Acordo trabalhista extrajudicial não homologado.
3 minutes Posted Jul 31, 2021 at 2:56 pm.
0:00
3:33
Download MP3
Show notes
Aqui você vai encontrar o comentário, sobre a decisão do Juiz do Trabalho Márcio José Zebende da 23° Vara do Trabalho de Belo Horizonte, sobre o entendimento do Magistrado em não homologar o acordo trabalhista extrajudicial onde o mesmo analisou que o acordo não respeitava as anuances da lei trabalhista, bem como a previsibilidade do pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e 13° Salário proporcional e que o empregado renunciou as verbas rescisória.