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José Fernando Simão
Curso de TGDP - Aula 20 – Responsabilidade civil: abuso do direito e excludentes de ilicitude – Parte 1
44 minutes Posted Oct 24, 2022 at 5:39 pm.
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Vigésima aula do curso de Teoria Geral do Direito Privado, disciplina da graduação ministrada na USP. Nesta aula, iremos dar continuidade ao tema de responsabilidade civil, tratando sobre o abuso de direito e as causas de exclusão da ilicitude, isto é, o exercício regular de direitos, a legítima defesa e o estado de necessidade.