Em 2006 a Lei Complementar 123 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado que precisa ser aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte nas três esferas (União, dos Estados e Municípios). Dentre estas diferenciações está à apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições mediante regime único de arrecadação, o Simples Nacional.

Vamos estudar as bases deste regime?