Processo & Prosa
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Mateus Costa Pereira
#3 - Requisitos da petição inicial: causa de pedir
31 minutes Posted Sep 22, 2020 at 9:30 am.
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Fundamentação jurídica x fundamentação legal: qual a diferença? Por que o Autor tem o ônus de fundamentar juridicamente se o juiz sabe o direito?

Ainda sobre a causa de pedir, após a análise de um caso, duas questões polêmicas são enfrentadas: o juiz pode conhecer de fatos que não foram alegados? A decisão pode se basear em fundamentos jurídicos alheios ao debate?