LEI Nº 13.712, DE 24 DE AGOSTO DE 2018: Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.

DECRETO Nº 8.282, DE 3 DE JULHO DE 2014: Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.