Penal em Prática
Pedro Magalhães Ganem
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O sistema acusatório e a Lei Anticrime
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Posted Oct 26, 2020 at 12:00 pm.
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Uma das mudanças mais importantes no CPP (e fundamentais para todas as mudanças ocorridas no campo das medidas cautelares, dentre elas a prisão), diz respeito ao artigo 3°-A do CPP e o sistema acusatório.
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