Na sequência da aprovação do Projeto de Lei nº 718/XIV/2.ª, que introduz diversas alterações em matéria de propriedade horizontal, entre elas, uma nova obrigação do condómino que venda a sua fração autónoma, que consiste no pedido de uma declaração escrita ao administrador do condomínio relativamente a dívidas e encargos do condomínio e da fração em causa.

A análise é do nosso Solicitador e Co-fundador Rafael Parreira, neste que é o 20.º episódio do podcast P&A.