MP no Rádio
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Ministério Público do Paraná
Código Estadual do Consumidor faz um ano e programa destaca alguns pontos do dispositivo
12 minutes Posted May 5, 2026 at 4:51 pm.
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O Código Estadual do Consumidor do Paraná completou um ano de vigência em abril. Nesta semana, o MP no Rádio apresenta entrevista com o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, do Ministério Público do Paraná, que fala sobre as novidades trazidas por essa legislação. Ele explica a razão para ter sido elaborada a nova lei e suas vantagens, fala das diferenças em relação à legislação federal e destaca alguns pontos específicos que representam mais direitos para os consumidores paranaenses.