MP no Rádio
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Ministério Público do Paraná
O fim da tese da legítima defesa da honra
15 minutes Posted Aug 8, 2023 at 1:52 pm.
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O MP no Rádio trata nesta semana de uma determinação recente do Judiciário que tem impacto direto nos julgamentos de crimes de feminicídio e de agressões contra mulheres: conforme decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra para justificar esses tipos de crime. Para falar do tema, o programa recebe a promotora de Justiça Roberta Franco Massa, que atua em diversos julgamentos no Tribunal do Júri de Curitiba. Ela explica o que muda a partir dessa deliberação do STF, como isso é importante nos processos de violência contra a mulher e como esse tipo de entendimento evoluiu nos últimos anos.