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Ministério Público de Goiás
#3 O Acordo de Não Persecução Cível e suas implicações
38 minutes Posted Sep 3, 2020 at 8:00 am.
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A coordenadora da Área de atuação do Patrimônio Público e Terceiro Setor, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, que coordenou grupo de estudo sobre o tema, e o promotor de Justiça Augusto Henrique Moreno Alves discutem o Acordo de Não Persecução Cível. O que é e para que serve esse instrumento criado pela "Lei Anticrime" (Lei 13.964/2019).