MP Cidadão
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Lei 14.132/21
13 minutes Posted Jun 22, 2021 at 4:33 pm.
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A procuradora de Justiça Carla Araújo, coordenadora do CAO Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/MPRJ, explica a Lei nº 14.132/21 que tipifica o crime de perseguição, conduta também conhecida como stalking