MP Cidadão
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MPRJ
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs)
5 minutes Posted Dec 15, 2020 at 11:00 am.
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Ouça a entrevista com a procuradora de Justiça Ediléia Gonçalves dos Santos Cesario, integrante da Subprocuradoria-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCÍVEL/MPRJ), sobre a Representação por Inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.931/20 encaminhada pelo MPRJ à Justiça. A referida lei transferia para Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) todas as responsabilidades de cuidados em meio à pandemia de covid-19.