CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA  CAPÍTULO I DA MOEDA FALSA    Moeda Falsa     Crimes assimilados ao de moeda falsa    Petrechos para falsificação de moeda     Emissão de título ao portador sem permissão legal  CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS    Falsificação de papéis públicos    Petrechos de falsificação  CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL    Falsificação do selo ou sinal público    Falsificação de documento público     Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)        Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)         Falsidade ideológica      Falso reconhecimento de firma ou letra      Certidão ou atestado ideologicamente falso      Falsidade material de atestado ou certidão      Falsidade de atestado médico      Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica      Uso de documento falso      Supressão de documento    CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES      Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins      Falsa identidade      Fraude de lei sobre estrangeiro      Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)    CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO  (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)      Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)