PARTE GERAL

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Lei penal no tempo

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tempo do crime TEORIA DA ATIVIDADE

Territorialidade TERRITORIALIDADE TEMPERADA

Lugar do crime TEORIA DA UBIQUIDADE: conflito internacional de jurisdição ou crime à distância ou de espaço máximo

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contagem de prazo improrrogável (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)