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Episódio 17: Aplicação do princípio da insignificância nos delitos da Lei de Drogas
7 minutes Posted Dec 3, 2021 at 1:14 pm.
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Neste 17• episódio do JurisPodcast, o Advogado Criminalista, Caio Domingues, fala sobre a aplicação ou não do princípio da insignificância nos delitos da lei de drogas.
Precedentes mencionados:
Sobre consumo: HC 110.475/SC Min. Dias Toffoli
Sobre tráfico: HC 127.573/SP Min. Gilmar Mendes
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