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Episódio 14: Quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos?
12 minutes Posted Nov 24, 2021 at 7:46 pm.
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Neste sétimo vídeo do canal da Descriminalize, e 14• episódio da JurisPodcast, o Advogado Criminalista, Caio Domingues, explica sobre quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direito dos Artigos 43/44 do Código Penal.
No final do vídeo fala sobre as exceções e os entendimentos do STF e do STJ.
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