Muito se falou do Projeto de Lei 5.435/2020, de autoria de Eduardo Girão, conhecido como bolsa estupro. Será que, caso aprovado, esse Projeto veda o aborto em casos de estupro, permitido hoje no Brasil pelo Artigo 128, II do Código Penal? É sobre isso que Caio Domingues (@caaiodomingues) trata hoje. Aguardamos o feedback de vocês na publicação da @jurisconsultt.