A Constituição Federal de 1988 considera a Cidadania como uma das bases que constitui nossa República (Artigo 1º, I). O exercício dessa cidadania, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 1º, pode ser realizado tanto indiretamente – por meio dos representantes eleitos -, como diretamente. Nesse sentido, o Orçamento Participativo – nascido na década de 80 – é apontado como uma ferramenta capaz de viabilizar a participação direta nas decisões públicas.