Em Dia com o Direito - USP
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Jornal da USP
Em Dia com o Direito #45: O sossego e a tranquilidade também são garantidos por lei
3 minutes Posted Nov 15, 2023 at 1:58 pm.
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Em dia com o direitoO artigo 42 da Lei de Contravenções Penais prevê que não se pode perturbar o trabalho e o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercício de profissão ruidosa com instrumentos sonoros e acústicos