Em Dia com o Direito - USP
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Jornal da USP
Em Dia com o Direito #41: Súmulas vinculantes no Brasil – os prós e os contras da harmonização das decisões do Judiciário
4 minutes Posted Sep 20, 2023 at 8:50 pm.
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Nem todas as decisões do Judiciário podem virar súmula vinculante, no caso do STF precisa de aprovação de oito dos 11 ministros