Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Para a promotora de justiça do MPAC, Juliana Maximiano Hoff o tema é marcado por uma relevante importância social e um tema atual que merece respaldo e uma maior cautela, principalmente buscando o melhor meio jurídico para proteger a pessoa transexual.

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