Caos Planejado
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#3 Direito urbanístico e a função social da cidade (com Victor Carvalho Pinto)
56 minutes Posted Apr 3, 2019 at 8:07 pm.
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Neste episódio conversamos com Victor Carvalho Pinto, Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Desenvolvimento Urbano desde 2002. Victor atuou na Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, antecessora do Ministério da Cidade, e contribuiu para a elaboração de diversas leis, como o Estatuto da Cidade, a lei da regularização fundiária e a lei de parcelamento do solo. Na nossa terceira entrevista, falamos sobre o direito urbanístico, as carências dos planos diretores das cidades brasileiras, além das funções sociais da cidade e propriedade. Confira os links do episódio no site.